18 DE MAIO: Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Lei que garante depoimento especial às crianças vítimas de violência é tema de seminário

Sancionada em abril deste ano, a Lei 13.431 garante aos meninos e meninas vítimas de violência o direito de prestarem depoimento em local acolhedor, com garantia de sua privacidade e apoio de profissionais especializados. O evento que debate o assunto acontece nesta quinta, na sede do Ministério Público, em Salvador.

No dia 18 de maio, data que marca o enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, integrantes da rede de proteção e defesa se reunirão em Salvador para debater a Lei nº 13.431. A norma, sancionada no dia 04 de abril de 2017, estabelece que garotos e garotas vítimas ou testemunhas de violência devem ser ouvidos/as por meio de ‘depoimento especial’ e ‘escuta especializada’. O evento acontece nesta quinta-feira (18/05), das 8h30 à 12h, na sede do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

O depoimento especial e a escuta especializada asseguram a essas crianças e adolescentes o direito de serem ouvidos/as perante autoridade policial ou judiciária em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. A lei prevê ainda uma atuação articulada das áreas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e sistema de Justiça no atendimento a essas vítimas.

No Seminário, o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, Murillo José Digiácomo, debaterá a importância e as estratégias para o cumprimento da nova lei, que tem o prazo de 01 ano para vigorar em todo o Brasil. O evento é direcionado a defensores públicos, magistrados, membros e servidores do MP, gestores e profissionais das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Justiça e Direitos Humanos, além de conselheiros de Direitos e Tutelares e sociedade civil. Na oportunidade, será lançada a campanha “Existem fantasmas que não vão embora com a infância”, que tem como objetivo mobilizar a população para denunciar a violência sexual infantil por meio do Disque 100. 

Avanço na proteção das vítimas – A Lei nº 13.431 se constitui como um marco na defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas de violência, incluindo aqueles/as que sofreram abuso ou exploração sexual. Ao relembrar e relatar o fato em depoimento, os meninos e meninas estão suscetíveis à revitimização, o que pode despertar ou resgatar sentimentos como medo, tristeza e vergonha.

De acordo com a nova norma, profissionais especializados esclarecerão à criança ou ao adolescente os procedimentos a serem adotados durante o depoimento, planejando sua participação. O especialista pode intervir, quando necessário, utilizando técnicas que permitam a elucidação dos fatos e as perguntas poderão ser adaptadas para uma linguagem mais simples. A lei determina ainda que os meninos e meninas devem ser resguardados de qualquer contato, ainda que visual, com o/a acusado/a ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

SERVIÇO:

O quê? Seminário do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Quando? 18 de maio (quinta-feira), das 8h30 às 12h.

Onde? Auditório J.J Calmon de Passos | Ministério Público do Estado da Bahia (Av. Joana Angélica, 1213, Nazaré, Salvador-BA).

SUGESTÕES DE ABORDAGEM:

– A Bahia possui estratégias ou já empreendeu passos para a implementação da Lei 13.431? Se sim, quais?

– Quais os principais desafios a serem enfrentados pela Justiça no estado da Bahia para que a nova legislação saia do papel?

– Como é conduzida atualmente a coleta de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de violência?

 SUGESTÕES DE FONTES DE INFORMAÇÃO:

– Ministério Público do Estado da Bahia | Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MP (CAOCA)

Contato: Márcia Guedes – Procuradora de Justiça (71 3103-0357)

 

– Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado da Bahia

Contato: Luciana Reis – Integrante do Comitê Colegiado (71 3321-5196)

 

– Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (CEDECA)

Contato: Waldemar Oliveira – coordenador (71 99948-5700)

 

– Projeto Viver

Contato: Dayse Dantas (71 3117-6700)

 

Fonte: Cipó Comunicação Interativa 

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